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Intervenção federal levanta polêmicas jurídicas

A intervenção federal no Rio de Janeiro, anunciada nesta sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer, tem aspectos passíveis de questionamentos, afirmam professores consultados pela Agência Brasil. De acordo com o presidente Temer, a medida foi adotada pela necessidade de combate ao crime organizado.

A Constituição prevê o instituto da intervenção federal como medida excepcional em casos de manutenção da integridade nacional, enfrentamento de invasão estrangeira e encerramento de “grave comprometimento da ordem pública”, como lista o Artigo 34.

O decreto do Executivo, que usa como justificativa o terceiro motivo, define o cargo de interventor como de natureza militar e indica entre as atribuições tomar “ações necessárias à segurança pública” previstas na Constituição do estado, assumindo o controle operacional dos órgãos do setor (como as polícias) e podendo requisitar “os meios necessários para a consecução da intervenção”, conforme o Artigo 3º, Parágrafo 3º.

Constitucionalidade

A maioria dos acadêmicos ouvidos pela Agência Brasil não encontrou inconstitucionalidade no decreto. Contudo, na avaliação de Eloísa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV) de São Paulo, o texto viola a Carta Magna ao determinar uma “natureza militar” para o interventor. De acordo com Eloísa, não há problemas na ocupação do posto por um general, mas o decreto vai além, ao delimitar a natureza do posto.

“A intervenção é a substituição de uma autoridade civil estadual por outra autoridade civil federal. O interventor toma atos de governo, que só podem ser praticados por autoridades civis. O problema está no decreto conferir esse caráter militar. A consequência prática é que você tem submissão desses atos tomados no momento da intervenção à Justiça Militar, e não à Justiça Civil. É uma proteção inconstitucional”, afirma a professora.

Vigência

O Artigo 5º introduz outra polêmica, ao afirmar a entrada em vigência na data da publicação, hoje (16). Segundo o professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) Enzo Bello, a validade só existiria após a aprovação pelo Congresso Nacional. O Artigo 49 da Constituição diz que a intervenção é “competência exclusiva” do Parlamento Federal. Já o Artigo 36 determina que o decreto seja enviado ao Congresso em até 24 horas.

“O presidente não pode editar esse decreto sem que ele seja apreciado pelo Congresso. A redação não coloca isso explicitamente. Se o Congresso não votar a norma, a vigência fica prejudicada”, argumenta Bello.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que vai reformular a pauta da Casa para para que a votação do decreto ocorra no início da semana que vem.

Reforma da Previdência

Outra controvérsia jurídica diz respeito à votação proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência. O Artigo 60 da Constituição Federal veta qualquer emenda à Carta Magna, como é o caso da PEC da Reforma, em caso de intervenção.

Hoje o presidente Michel Temer informou que irá cessar o decreto quando houver avaliação das Casas Legislativas de que há condições para realizar a apreciação da proposta.

O ministro da defesa, Raul Jungmann, disse que, nesta situação, haveria a revogação do decreto, o uso de uma operação de garantia da lei e ordem (GLO) e a edição de um novo decreto após a análise da proposta pelo Congresso.

No entanto, afirma o professor de direito constitucional e coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da Universidade de Brasília Alexandre Bernardino Costa, esse procedimento traz um imbróglio jurídico. “Por que a Constituição prevê suspender alterações nela própria? Porque a situação na intervenção é grave. Se suspender, você mexe na Constituição contra a própria constitucionalidade. Cabe inclusive questionamento no Supremo Tribunal Federal.”

O Brasil é o País das carreiras jurídicas

Desde o ano passado, vemos interesse cada vez maior da população em acompanhar os desdobramentos de operações como a Lava Jato, que se tornou marco no combate à corrupção no Brasil. Mas isso vai muito além apenas da questão social. Ações da PF (Polícia Federal) despertaram também o olhar daqueles que estão traçando seu objetivo profissional e querem, de alguma forma, promover mudanças no cotidiano do país. Se observarmos os números do Ministério da Educação, vemos que o índice de matrículas no curso de Direito cresceu 35% nos últimos cinco anos, enquanto o País já somava 1 milhão de advogados. E vimos crescimento de 36% no número de alunos em busca de cursos preparatórios para concursos públicos e OAB. Então, por que não dizer que o Brasil é o País das carreiras jurídicas?

E isso não é moda passageira. Profissão centenária, vemos o Direito como tendência para os próximos anos, tendo em vista o verdadeiro legado que as ações da PF e do Judiciário estão deixando para as próximas gerações de profissionais. Mais do que nunca, temos a certeza de que a lei vale para todos e precisamos de pessoas que coloquem isso em prática. As empresas também se esforçarão cada vez mais para ter área jurídica qualificada para combater atos ilícitos. A verdade é que temos setor em franca expansão e que está abrindo espaço para os vários profissionais que temos formados e que estão em formação nas faculdades. Hoje, temos um profissional do ramo para cada 209 mil habitantes, o que nos coloca entre os países com mais densidade de advogados em relação à população, por isso, ações como as citadas acima são fundamentais para abrir ainda mais espaço para que eles possam atuar em seu segmento.

Por exemplo, hoje 37% dos nossos alunos buscaram cursos preparatórios para o Exame da Ordem. Embora tenhamos exame cada vez mais difícil e com índices acirrados de aprovação, fato que nos faz cobrar cada vez mais compromisso e transparência por parte das instituições responsáveis por sua aplicação, o número cada vez maior de graduados nos faz ter essa visão um tanto inflada da área jurídica. Há espaço para todos.

O Direito é profissão que se divide em amplo leque de áreas de atuação, e é justamente isso que as pessoas estão começando a enxergar. Indo além dos escritórios de advocacia, temos diversas carreiras públicas em expansão. Hoje, temos forte procura por funções policiais, como a de delegado. Mas daqui há algum tempo, poderemos ver crescimento em áreas ligadas aos ramos trabalhista e previdenciário, visto as mudanças na legislação. Podemos dizer que essa é profissão que se molda com o tempo e com as necessidades do Brasil, País que mais do que nunca vê e precisa desse crescimento no setor jurídico.

Renato Saraiva é professor, escritor e empresário.

Fonte: http://www.dgabc.com.br/Noticia/2863535/o-brasil-e-o-pais-das-carreiras-juridicas

A Academia Maranhense de Letras Jurídicas promoveu

A Academia Maranhense de Letras Jurídicas promoveu, esta semana, um dos eventos culturais mais importantes da cidade: a palestra do atual secretário de Educação do Estado de São Paulo e ex-presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado que falou sobre o tema “Os 30 anos de vigência da Constituição de 88 sob a ótica do Poder Judiciário”.
Parabéns ao presidente da Casa, advogado e professor João Batista Ericeira pela iniciativa!

Nova Diretoria da AMLJ

A solenidade de posse da nova diretoria da Academia Maranhense de Letras Jurídicas com a presença do secretário de Educação do Estado de São Paulo que proferiu brilhante palestra sobre o tema: “Os 30 anos da Constituição de 88 sob a ótica do Poder Judiciário”.